Termos de Uso do nchub

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⚠️ Minuta para revisão jurídica. O texto final da EULA deve ser validado por advogado antes da comercialização.

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA) — nchub

Este Contrato rege o uso do software nchub ("Software"), painel administrativo para servidores Carbonio, fornecido por NextCore TI ("Licenciante"). Ao clicar em "Aceito" ou ao usar o Software, você ("Licenciado") concorda com estes termos.

1. Licença

O Licenciante concede uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Software, limitada aos limites contratados (número de contas, servidores e período de validade) e vinculada à ativação junto ao servidor de licenciamento do Licenciante.

2. Restrições

  1. Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, exceto na medida expressamente permitida por lei.
  2. Não remover, desabilitar, contornar ou adulterar os mecanismos de licenciamento, verificação de integridade ou controle de uso.
  3. Não sublicenciar, revender, alugar ou distribuir o Software sem autorização escrita do Licenciante.
  4. Não usar além dos limites licenciados nem em mais servidores que o contratado.

3. Propriedade

O Software e todos os direitos de propriedade intelectual permanecem do Licenciante. Esta licença não transfere titularidade.

4. Licenciamento e ativação

O Software valida a licença junto ao servidor do Licenciante (ativação e heartbeats periódicos). O bloqueio de funcionalidades pagas ocorre quando a licença estiver expirada, revogada ou fora dos limites.

5. Vigência e rescisão

A licença vigora enquanto válida e adimplente. O descumprimento destes termos — em especial a violação da cláusula 2 — enseja rescisão imediata e revogação da licença, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Garantias e responsabilidade

O Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas. O Licenciante não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados ou lucros cessantes, limitando-se, no máximo, ao valor pago pela licença no período vigente. O Licenciado é responsável por seus backups.

7. Dados

O heartbeat transmite ao Licenciante metadados operacionais mínimos (identificador de máquina, versões, contagem de contas) para fins de controle de licença, não incluindo conteúdo de e-mails.

8. Foro

Este Contrato rege-se pelas leis do Brasil, eleito o foro da comarca da sede do Licenciante para dirimir controvérsias.

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